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Vigente
Categoria:
Lei Complementar
Ano:
2009
Categoria Legislação
Qualquer
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Categoria
Ata
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Decreto
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EDITAL
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Lei Complementar
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Lei Ordinária
309
Lei Orgânica
4
Portarias
543
Resolução
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Ano
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2001
10
2000
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1999
6
1998
9
1997
50
Pesquisa Avançada
Lei Complementar 16/2009
Status:
Vigente
Súmula:
LEI COMPLEMENTAR 16/2009.
Detalhes
Lei Complementar 16/2009
Status:
Vigente
Súmula:
LEI COMPLEMENTAR 16/2009.
Detalhes
