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EDITAL
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Portarias
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10
2000
6
1999
6
1998
9
1997
50
Pesquisa Avançada
Lei Complementar 203/2024
Status:
Vigente
Súmula:
ALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 01 DE JULHO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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