Prefeitura decreta ponto facultativo em aderência ao movimento sem FPM não dá.

Prefeitura decreta ponto facultativo em aderência ao movimento sem FPM não dá.

    Em razão dos cortes de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o governo de Ninheira também enfrenta uma série de dificuldades para continuar fazendo uma gestão de qualidade como vinha fazendo até então. Por isso, a gestão resolveu aderir ao movimento de protesto que está ocorrendo denominado sem FPM não dá. O movimento tenta pressionar o Governo Federal para que o mesmo possa voltar a condicionar os municípios a receberem ao repasse com sempre foi feito às prefeituras.

    O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

     Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81. Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios. A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

Prefeitura Municipal de Ninheira, governo cuidando da nossa gente. Gestão; 2021-2024.